Canaã Contabilidade

Os contribuintes com débito de ICMS com a Secretaria da Fazenda têm novo prazo para aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza. Nesta segunda etapa, os contribuintes inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007 terão desconto de 99% de juros e multas e de 69% na correção monetária no pagamento à vista até o dia 30 de junho. Para os devedores de ICMS até dezembro do ano passado, o prazo estende-se até 3 de julho com descontos de 100% dos juros e multas e 50% da correção monetária. Nos dois casos a dívida pode ser parcelada. No caso dos contribuintes que têm dívida até dezembro do ano passado, os débitos podem ser parcelados em até 60 meses e a adesão final é dia 31 de outubro deste ano. Para os inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007, a dívida pode ser parcelada em até 120 meses e a adesão final é em abril de 2014. O Regulariza abrange, inclusive, o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente de aplicação de pena pecuniária, constituído por ação fiscal, durante a vigência da lei; não constituído, mas confessado espontaneamente e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Poder Judiciário (quando parcelados). No banner do programa no site www.sefaz.go.gov.br o contribuinte encontra todas as informações sobre o Regulariza. Quase quatro mil contribuintes aderiram ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza, na primeira etapa do Programa que terminou na sexta-feira (30). Foram arrecadados até sexta-feira mais de R$ 69,3 milhões somados os pagamentos à vista e o valor da primeira parcela de quem aderiu ao parcelamento. Comunicação Setorial – Sefaz