Foi publicada hoje (sexta-feira) no Diário Oficial do Estado (DOE) a lei 19.088/2015 que autoriza medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos durante o Mutirão da Negociação Fiscal da Sefaz. O evento será realizado de 16 a 21 de novembro no shopping Estação Goiana, localizada à Avenida Goiás Norte, Setor Norte Ferroviário, em Goiânia e nas Delegacias Regionais de Fiscalização do interior. A expectativa da Sefaz é incrementar a Receita Estadual em aproximadamente R$ 150 milhões ainda neste ano.
Durante os dozes dias o contribuinte que tiver processo envolvendo créditos tributários de ICMS, IPVA e ITCD, que estão tramitando na justiça ou não, podem renegociar as dívidas. “Essa será uma oportunidade importantíssima para o contribuinte ficar em dia coma Fazenda, e para o Estado recuperar créditos” afirmou o Superintendente da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.
Para pagamento da dívida à vista, o contribuinte terá desconto de 98% nos valores das multas. Os débitos decorrentes apenas de pena pecuniária (não relacionada ao imposto) terão redução 90%. Além do pagamento à vista, está prevista a permissão de pagamento em 60 parcelas mensais iguais, não podendo ser parcela inferior a R$ 100,00 para o IPVA e ITCD e de R$ 300,00 para o ICMS.
Para esses casos, a redução da multa varia de acordo com o número de parcelas sendo de 60% a 96% para multas, e de 80% a 89% quando for somente pena pecuniária. Entenda: As medidas facilitadoras do projeto de negociação fiscal abrangem os débitos de IPVA, ITCD e ICMS com referência até 30 de abril de 2015.
Comunicação Setorial – Sefaz