Unidos em torno de um objetivo único: o de ampliar, aperfeiçoar e tornar mais justo o Simples Nacional, regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, que já alcançou quase 8 milhões de contribuintes desde sua criação, há seis anos. Foi com este tom que uma plateia de 700 pessoas foi convocada a atuar ontem, durante a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 237/12, proposto pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e apoiada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP). "Será preciso pressionar para mudar o Simples Nacional. Um ministro não resolve isso sozinho. Tenho certeza de que o apoio do empresário não vai faltar. Ele não estará pedindo nada, porque o tratamento diferenciado está na Constituição Federal, que nos dá o respaldo", disse Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Ao mencionar a importância da união dos empresários, Afif Domingos se referiu ao ponto mais polêmico de todas as propostas que estão no projeto de lei para o Simples Nacional (veja reportagem abaixo), que é a eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas – mudança que enfrenta forte resistência do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e das Receitas estaduais. O mecanismo da substituição tributária faz com que as micro e pequenas empresas que adquirem produtos para revender tenham de arcar com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O peso desse imposto, não restituível, pode chegar a 17% para as empresas de pequeno porte. "A microempresa tem pressa. Não podemos ficar sujeitos a pressões que visam retardar para que nós não atinjamos os objetivos de desonerar os pequenos", afirmou Afif Domingos.
O projeto de lei deve passar por mais duas audiências públicas, uma em Belo Horizonte (07/10) e outra em Brasília (10/10), para em seguida ser apresentado à Comissão Especial e tramitar na Câmara dos Deputados. "Esperamos um esforço para levar o projeto para tramitação até o final de outubro", afirmou Armando Vergílio, deputado federal e presidente da Comissão Especial encarregada de proferir o parecer ao projeto.
'A substituição tributária acabou com o conceito de ICMS. Ela teria sentido se pegasse apenas produtos controláveis', falou Rogério Amato, presidente da ACSP e Facesp. - Newton Santos/Hype
Rogério Amato, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) disse que o Simples Nacional é uma enorme conquista das entidades, mas após um período de sua vigência passou a ter outras necessidades. "A substituição tributária acabou com o conceito de ICMS. A substituição tributária teria sentido se pegasse apenas produtos controláveis, como cigarro e gasolina. É uma luta porque os governos se acostumaram a receber isso e a controlar isso em poucas frentes", disse.
Outra mudança importante no Simples Nacional, na opinião de Amato, é a transição do limite de faturamento. "A maioria delas, quando chega no limite da isenção, acaba tendo a carga tributária aumentada", diz. Guilherme Campos, deputado federal que atua à frente do projeto no Estado de São Paulo, disse que a transição é um critério importante que é preciso mudar no Simples. "O empreendedor que extrapola o limite de faturamento de micro e pequena empresa deveria pagar apenas o excedente, e não o montante, pelo regime de lucro presumido. O restante seria pago pelo Simples Nacional, para que possa haver uma transição", propôs.
Para Luiz Barretto, presidente do Sebrae, a substituição tributária está matando os direitos dos pequenos empresários. "Modificar isso será nossa batalha principal. A substituição tributária mata o capital de giro e o planejamento de qualquer empresa", disse.
O ministro Afif Domingos também propôs a universalização do Simples Nacional a todas as categorias, desde que obedeçam ao limite de faturamento do regime diferenciado. "É a universalização pelo porte. Faturou até R$ 3,6 milhões? É Simples. Porque o resto é complicado", disse, e recebeu aplausos da plateia. Ele lembrou que a prioridade é ter mais empreendedores no Simples, para que, depois, seja discutido o aumento do teto. O debate das propostas para o aperfeiçoamento do Simples Nacional foi realizado no teatro do Shopping Frei Caneca, na manhã de ontem e teve a participação de Bruno Caetano, diretor superintendente do Sebrae-SP e Mendes Thame, deputado federal.
Pontos em discussão
1- Eliminação da substituição tributária para micro e pequenas empresas.
2- Inclusão no Simples Nacional de empresas de prestação de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Exemplos: advogados, jornalistas, arquitetos, engenheiros, corretores e consultores.
3 - Inclusão de atividades relacionadas à medicina, psicologia, fisioterapia e academias de ginástica.
4 - Blindagem do MEI (Microempreendedor Individual), com a proibição de majoração de tarifas pelas concessionárias de serviços públicos para os empreendedores. Proíbe a mudança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de residencial para comercial para o MEI.
5 - Restrição à cobrança de serviços privados ao MEI para impedir o chamado golpe do boleto, seja de associações falsas ou não.
6 - Obrigatoriedade de tratamento diferenciado em licitações públicas para micro e pequenos empresários. Eliminação de várias exigências para a participação dessas empresas em concorrências do Governo.
7- Manutenção da competitividade de optantes do Simples, para que possam ser beneficiados por pacotes de incentivo fiscal do governo.
Sugestões para o projeto de lei complementar 237/12, que aperfeiçoa o Simples Nacional, podem ser enviadas para o relator e deputado federal Claudio Puty para o email:ce.microempresa@camara.leg.br.
O empreendedor também pode colaborar para que as mudanças sejam levadas adiante, aderindo ao abaixo-assinado online, no site: http://www.peticao publica.com.br/?pi=PS237.